Localização

Condomínio Solar de Brasília, Quadra 2, Bloco A, Sala 104



COMUNICADO IMPORTANTE


Prezados Senhores(as),

Comunico que no dia 12.06.2017, os Ilustres Parlamentares Luiz Lindbergh Farias Filho, Gleisi Helena Hoffmann, Humberto Sérgio Costa Lima, Paulo Roberto Galvão da Rocha, Maria de Fátima Bezerra, Maria Regina Sousa, Paulo Renato Paim, José Barroso Pimentel, Afonso Bandeira Florence, Luiz Paulo Ferreira e João Somaraia Daniel, impretraram o Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, (Processo nº MS 34.907) Contra ato do Presidente do Senado Federal, visando a suspensão imediata dos efeitos da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para que sejam apreciadas 8 (oito) emendas apresentadas ao Plenário, que tem por objetivo eperfeiçoar a Medida Provisória nº 759/2016.

No dia 20.06.2017, o Ministro Roberto Barroso, do STF, proferiu a seguinte decisão:
"(...) Diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender os efeitos da aprovação do PLV 12, de 2017 pelo Plenário do Senado Federal, determinando o retorno da proposição legislativa à Câmara dos Deputados para deliberação sobre as emendas no prazo regimental (art. 7º, §4º, da Resolução CN nº 1/2002) com dilação de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento do PLV. Enquanto durar o prazo concedido, permanece em vigor o texto original da medida provisória, por aplicação analógica da regra do art. 62, §12, da Constituição. Notifique-se a autoridade impetrada. Comunique-se a presente decisão ao Exmo. Sr. Presidente da República, requisitando-lhe que devolva o PLV ao Congresso Nacional para cumprimento da decisão. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (Lei nº 12.016/2009, art. 12). Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para, querendo, ingressar no feito. Publique-se. Intimem-se."

Informo que o artigo 62, § 12, da Constituição Federal estabelece o seguinte: " § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da edida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."

Assim, a Medida Provisória 759/2016, se encontra em plena vigência. Haverá apenas um atraso na aprovação das Emendas que foram apresentadas, visando melhorar o seu texto final.


Att.,

Mário Gilberto de Oliveira - OAB/DF 4.785

 
INFORMATIVO Nº 16/2017 – 19/JUNHO/2017 – GDF PASSA A EXIGIR ESCRITURA PÚBLICA NAS SESSÕES DE DIREITO DE LOTES EM CONDOMÍNIOS AINDA NÃO REGULARIZADOS.

Aos Senhores(as),

Em resposta da matéria enviada na segunda - feira, segue em anexo a Normativa nº 4 para esclarecimentos.

Att,

Claudemir Pita
Presidente- AJAB

 
Comunicado

Aos Associados (as),

Comunicamos a todos (as) associados (as), que por decisão da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, foi aprovado o aumento da mensalidade dessa Associação em dez por centos (10%), conforme a Ata em anexo. Assim sendo, informamos a todos que a majoração do valor, entrará em vigor, a partir de 12 de julho de 2017 .

Agradecemos a sua confiança e estamos prontos para atender às suas necessidades sempre com qualidade e eficiência. Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Abraço,

Att,


CLAUDEMIR PITA
Presidente - AJAB
AJAB- Associação Comunitária dos Condomínios da Região do Jardim Botânico.
SHJB Condomínio Solar de Brasília, Qd. 02- Conj. 02- Bl.A- Sl- 104- Lago Sul.
Fone: 3427-3373

 
INFORMATIVO/DECRETO Nº 38.247 DE 1 DE JUNHO DE 2017

Prezados(as) Senhores(as), bom dia!


Segue, em anexo, à V.Sª cópia do Decreto n° 38.247, (decreto a partir da página 5 do anexo) de 1° de junho de 2017, publicado no DODF na mesma data, que “Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de Projeto de Urbanismo no âmbito do Distrito Federal.

Referido Decreto modifica as regras anteriores, para Aprovação de Projeto de Urbanismo e Projeto de Regularização Fundiária, dos parcelamentos de solo localizados no perímetro do Distrito Federal.

No artigo 43, do mencionado Decreto, consta a regra de teor seguinte:

“Art. 43. Nos casos de processos em andamento nos órgãos ou entidades do Distrito Federal, antes da vigência do presente Decreto, o interessado tem o prazo improrrogável de 60 dias para formalização da opção, se entender mais benéfico, pela incidência do normativo anterior, ultrapassado esse prazo, sem a devida manifestação, incidem as disposições deste Decreto.” (g.n)

Sendo assim, recomenda-se a V.Sª manter contato imediatamente, com a empresa contratada por este Condomínio, para elaborar o Projeto de Regularização Fundiária, para certificar sobre a necessidade de se adaptar ou não o referido projeto aos termos do Decreto nº 38.247 de 2017 (Decreto vide folha 05 do anexo)


CLAUDEMIR PITA
Presidente - AJAB
AJAB- Associação Comunitária dos Condomínios da Região do Jardim Botânico.
SHJB Condomínio Solar de Brasília, Qd. 02- Conj. 02- Bl.A- Sl- 104- Lago Sul.
Fone: 3427-3373

 
Feliz Aniversario

Hoje comemoramos o aniversário de Dr. Mário Gilberto, a AJAB tem a honra de parabenizar este grande Advogado, que tem sido a diferença na vida de tantas pessoas.


"Feliz Aniversário, Dr. Mário Gilberto!

Mais um ano de vida, nós só podemos agradecer
a Deus pelo dom da sua Vida, pela honra e a benção
de fazermos parte dela.
Parabéns, nosso querido Amigo e Advogado.
Que Deus o conserve sempre assim tão especial na vida de tantas pessoas.
Que Nossa Senhora o cubra com seu manto e seus Anjos!"


São votos da Diretoria da AJAB com seus Associados.

Att,

CLAUDEMIR PITA
Presidente - AJAB

AJAB- Associação Comunitária dos Condomínios da Região do Jardim Botânico.
SHJB Condomínio Solar de Brasília, Qd. 02- Conj. 02- Bl.A- Sl- 104- Lago Sul.
Fone: 3427-3373

 
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